HC 1089193 - DECISAO

HC 1089193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou das matérias apontadas, tendo consignado justificativa pelo juízo de primeiro grau acerca da necessidade de sigilo para preservar providências pendentes e a eficácia do mandado de prisão; a postergação do acesso foi considerada proporcional diante do risco concreto à eficácia dos atos judiciais; e não houve contradição passível de correção via embargos, pois a validade da prisão temporária não era objeto do writ nem foi apreciada pelo ato coator.

Parties
Embargante: LEONARDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Sigilo, Prisão Temporária, Cerceamento De Defesa, Proporcionalidade, Acesso Aos Fundamentos
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Sigilo Prisão Temporária Cerceamento De Defesa Proporcionalidade +1 more

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Parties

LEONARDO GONCALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação para a manutenção do sigilo
  2. 2 possível contradição entre sustento da validade da prisão temporária e impossibilidade de acesso aos seus fundamentos
  3. 3 omissão quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou das matérias apontadas, tendo consignado justificativa pelo juízo de primeiro grau acerca da necessidade de sigilo para preservar providências pendentes e a eficácia do mandado de prisão; a postergação do acesso foi considerada proporcional diante do risco concreto à eficácia dos atos judiciais; e não houve contradição passível de correção via embargos, pois a validade da prisão temporária não era objeto do writ nem foi apreciada pelo ato coator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.