AREsp 3191905 - DECISAO

AREsp 3191905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e sendo inadequada a via para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e sendo inadequada a via para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa