AREsp 2878816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ) e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: IMOCOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IMOCOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ) e os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil