AREsp 2935964 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao julgamento do agravo interno interposto pela embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para reconhecer essa omissão; contudo, não houve prejuízo porque o agravo será julgado na presente sessão. Não se reconheceu violação das Súmulas 5 e 7 do STJ nem...

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Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS; Embargada: MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Solidariedade Contratual, Fato Novo
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Solidariedade Contratual Fato Novo

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

Embargante

MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 omedição quanto ao julgamento de agravo interno
  2. 2 preclusão e vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 presunção de solidariedade contratual e interpretação da cláusula segunda

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao julgamento do agravo interno interposto pela embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para reconhecer essa omissão; contudo, não houve prejuízo porque o agravo será julgado na presente sessão. Não se reconheceu violação das Súmulas 5 e 7 do STJ nem possibilidade de acolher alegação de fato novo em sede de recurso especial, pois a decisão embargada reavaliou provas já constantes do acórdão e a solidariedade contratual não está expressamente prevista na cláusula transcrita, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Reconhecer a omissão no julgamento do agravo interno de fls. 4.394-4.413
  • Determinar o julgamento do referido agravo interno na presente sessão