AREsp 2958180 - ACORDAO

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Rejeição dos embargos porque não há omissão: o acórdão expressamente majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 15% e determinou que incidam sobre a mesma base de cálculo (valor atualizado da causa), em consonância com o art. 85, § 11, do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: B. F. S. (menor); Embargado: operadora de plano de saúde (operadora local)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

B. F. S. (menor)

Embargante

operadora de plano de saúde (operadora local)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos porque não há omissão: o acórdão expressamente majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 15% e determinou que incidam sobre a mesma base de cálculo (valor atualizado da causa), em consonância com o art. 85, § 11, do CPC; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.