AREsp 2853009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou onde no acórdão recorrido existiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e afastou-se o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ANGELINA PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Declaratórios Não Conhecidos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA ANGELINA PEREIRA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Declaratórios Não Conhecidos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nos embargos declaratórios, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou onde no acórdão recorrido existiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e afastou-se o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos com argumentação infundada será penalizada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.