AREsp 2838644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e a admissibilidade já apreciada, sendo inaplicável o manejo dos embargos para reexaminar ponto que exigia impugnação específica no agravo interno, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: ZAGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ZAGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria de mérito ou de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e a admissibilidade já apreciada, sendo inaplicável o manejo dos embargos para reexaminar ponto que exigia impugnação específica no agravo interno, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados