AREsp 2993721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para impugnar tais fundamentos as razões do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; restou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E LICENÇA EDUCACIONAL LTDA.; Embargante: FABIANO ZANZIN; Embargante: IZABELA FERRAZ ZANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 5/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E LICENÇA EDUCACIONAL LTDA.

Embargante

FABIANO ZANZIN

Embargante

IZABELA FERRAZ ZANZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para impugnar tais fundamentos as razões do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; restou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil