AREsp 2904407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, estando o acórdão claro ao fundamentar que a sucessão processual do art. 110 do CPC só se aplica à extinção regular da pessoa jurídica e que a dissolução irregular, bem como a mera condição de inapta ou insolvência, não constituem, por si só, abuso apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, devendo-se, quando necessário, instaurar o incidente de desconsideração para preservar o contraditório.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 110 do CPC em casos de pessoa jurídica inativa/inapta/encerrada de fato
  2. 2 Se a dissolução irregular ou a condição de insolvência/inapta autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Requisitos para aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, estando o acórdão claro ao fundamentar que a sucessão processual do art. 110 do CPC só se aplica à extinção regular da pessoa jurídica e que a dissolução irregular, bem como a mera condição de inapta ou insolvência, não constituem, por si só, abuso apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, devendo-se, quando necessário, instaurar o incidente de desconsideração para preservar o contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator