AREsp 2902669 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, abordando e decidindo as matérias suscitadas (ato ilícito, exceção do contrato não cumprido e dano moral), e porque a pretensão de rediscutir questões que demandam reexame do conjunto fático‑probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; os embargos não têm por escopo o reexame da matéria decidida nem a mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Securitária, Dano Moral, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Securitária Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documento de quitação do financiamento/baixa do gravame

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, abordando e decidindo as matérias suscitadas (ato ilícito, exceção do contrato não cumprido e dano moral), e porque a pretensão de rediscutir questões que demandam reexame do conjunto fático‑probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; os embargos não têm por escopo o reexame da matéria decidida nem a mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.