AREsp 2984303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado pronunciado-se expressamente sobre a inexistência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de revolver o conjunto fático-probatório e a equação econômico-contratual, ficando evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Recursos Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro de fato no acórdão
  2. 2 caracterização de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado pronunciado-se expressamente sobre a inexistência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e sobre a incidência da Súmula nº 7/STJ em razão da necessidade de revolver o conjunto fático-probatório e a equação econômico-contratual, ficando evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil