AREsp 2934423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade era genérica e não cumpriu o ônus de indicar pontos específicos do julgado (incidência da Súmula 284/STF), e porque as pretensões da parte implicariam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo...

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Parties
Embargante: ISRAEL TEIXEIRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Sobrestamento (temas 675/stf E 923/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado +3 more

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Parties

ISRAEL TEIXEIRA LOPES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão/contradição/obscuridade era genérica e não cumpriu o ônus de indicar pontos específicos do julgado (incidência da Súmula 284/STF), e porque as pretensões da parte implicariam reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acordo homologado foi considerado abrangente quanto à quitação dos danos, de modo que sua alteração ofenderia o ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração