AREsp 2898467 - ACORDAO

AREsp 2898467 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 787 e 803, I, do CPC; diante da jurisprudência do STJ que exige prova de que o exequente satisfez a obrigação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se procedente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução sem resolução do mérito, além de fixar honorários advocatícios em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: LÚCIO PEREIRA DOS REIS; Embargante: GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; exceção de pré-executividade julgada procedente para extinguir a execução sem resolução do mérito; honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo, Contrato De Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Ônus Da Prova, Novação, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Título Executivo Contrato De Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO PEREIRA DOS REIS

Embargante

GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos arts. 787 e 803, I, do CPC
  2. 2 necessidade de prova da prestação de serviços pelo exequente antes de exigir contraprestação (art. 787 CPC)
  3. 3 incidência e aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 787 e 803, I, do CPC; diante da jurisprudência do STJ que exige prova de que o exequente satisfez a obrigação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se procedente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução sem resolução do mérito, além de fixar honorários advocatícios em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; exceção de pré-executividade julgada procedente para extinguir a execução sem resolução do mérito; honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.

Orders

  • Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso