AREsp 3023218 - ACORDAO

AREsp 3023218 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC e da inexistência de embargos de declaração na origem, com aplicação por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que não se verifica omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargantes: DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS; Impugnante: ALLIANZ SEGUROS; Parte: GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI; Parte: ALBERTO SUCHARSKI; Parte: MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Art. 996 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Art. 996 Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVAIR RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

ALLIANZ SEGUROS

Impugnante

GRASIANE DE CASSIA SUCHARSKI

Parte

ALBERTO SUCHARSKI

Parte

MARIA SALETE RAIMONDI SUCHARSKI

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão por não enfrentar a tese de prequestionamento implícito do art. 996 do CPC
  2. 2 Se é cabível o suprimento da omissão com efeitos modificativos para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da ausência de prequestionamento do art. 996 do CPC e da inexistência de embargos de declaração na origem, com aplicação por analogia das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que não se verifica omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)