AREsp 2983656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para promover reexame de mérito ou modificar o julgado, sendo aplicável o enunciado n. 7 da Súmula do STJ para vedar reexame fático-probatório.

Parties
Réu: Município de João Pessoa; Réu: Procon/JP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Art. 57 Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação Do Art. 57 Do CDC +2 more

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Parties

Município de João Pessoa

Réu

Procon/JP

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao mérito
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o recurso especial era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi apreciada por esta Corte, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para promover reexame de mérito ou modificar o julgado, sendo aplicável o enunciado n. 7 da Súmula do STJ para vedar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração