AREsp 2914476 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo por finalidade indevida o reexame de questões já decididas; além disso, a matéria está consolidada em recurso repetitivo (Tema 1.342) que reconhece a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração do menor aprendiz e distingue-o do menor assistido, e a parte não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração De Menor Aprendiz, Distinção Entre Menor Assistido E Menor Aprendiz, Súmula N. 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.342), Proibição De Reexame Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração De Menor Aprendiz +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 incidência de contribuições previdenciárias sobre remuneração de menor aprendiz

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo por finalidade indevida o reexame de questões já decididas; além disso, a matéria está consolidada em recurso repetitivo (Tema 1.342) que reconhece a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração do menor aprendiz e distingue-o do menor assistido, e a parte não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade