HC 1059758 - ACORDAO

HC 1059758 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram efetivamente analisadas. Além disso, não se admite inovação recursal nos embargos, pois a preclusão consumativa veda a apresentação de novas teses nessa via, razão pela qual os aclaratórios, conhecidos em parte, foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO MONTEIRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecidos Em Parte E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Bis in Idem Dosimétrico, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Licitude Da Prova, Tema 1.262/stj, Ingresso Policial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Bis in Idem Dosimétrico Preclusão Consumativa Inovação Recursal Licitude Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecidos Em Parte E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao bis in idem dosimétrico
  2. 2 observância do Tema Repetitivo 1.262/STJ sobre valoração da natureza e quantidade da droga
  3. 3 legalidade do ingresso policial no estabelecimento e licitude da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram efetivamente analisadas. Além disso, não se admite inovação recursal nos embargos, pois a preclusão consumativa veda a apresentação de novas teses nessa via, razão pela qual os aclaratórios, conhecidos em parte, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, negar-lhes provimento