RHC 228474 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a alegação sobre a decisão de prisão preventiva, a peça juntada não se confunde com a decisão originária que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e a persistente ausência dessa decisão, mesmo após agravo regimental, configura deficiência de instrução que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALBERTO LUCAS SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Deficiência De Instrução Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ALBERTO LUCAS SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a existência, nos autos, de decisão que manteve a prisão preventiva supre a ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a ponto de caracterizar omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva configura deficiência de instrução que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a alegação sobre a decisão de prisão preventiva, a peça juntada não se confunde com a decisão originária que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e a persistente ausência dessa decisão, mesmo após agravo regimental, configura deficiência de instrução que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado