HC 1049396 - ACORDAO

HC 1049396 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a via dos aclaratórios não é adequada para aferir suposta contrariedade do acórdão à jurisprudência desta Corte nem para reabrir a discussão sobre matéria já analisada; os embargos só se prestam às hipóteses previstas no art. 619 do CPP e ao erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: Raphael Dreyfus Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrariedade À Jurisprudência, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito, Associação Para O Tráfico De Drogas, Majoração Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contrariedade À Jurisprudência Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Associação Para O Tráfico De Drogas Majoração Da Pena Base

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Parties

Raphael Dreyfus Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suscitar contrariedade à jurisprudência desta Corte
  2. 2 Se os embargos de declaração podem reabrir debate ou revisar o mérito já decidido no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a via dos aclaratórios não é adequada para aferir suposta contrariedade do acórdão à jurisprudência desta Corte nem para reabrir a discussão sobre matéria já analisada; os embargos só se prestam às hipóteses previstas no art. 619 do CPP e ao erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter incólume o acórdão embargado