AREsp 2976640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sobre as matérias indicadas; a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura vício; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial, além de ser vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou para reformar o julgado
  3. 3 Se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada viola os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sobre as matérias indicadas; a reprodução de fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura vício; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial, além de ser vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.