AREsp 3080000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, tendo demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, ligada à Súmula 284/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos, que objetivam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, tendo demonstrado que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de acórdãos paradigmas, ligada à Súmula 284/STF), o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; os embargos, que objetivam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).