AREsp 3009872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padece dos vícios alegados; a anulação da sentença pelo Tribunal de origem decorreu de cerceamento de defesa e da necessidade de reabertura da instrução probatória, cuja revisão implicaria reexame de...

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Parties
Embargante: BUFON & FRASSON ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reabertura Da Instrução Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Pas De Nullité Sans Grief, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reabertura Da Instrução Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

BUFON & FRASSON ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não padece dos vícios alegados; a anulação da sentença pelo Tribunal de origem decorreu de cerceamento de defesa e da necessidade de reabertura da instrução probatória, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 282, §1º, 283 e 489, §3º do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por fim, alegações suscitadas apenas nos embargos configuram inovação recursal e não são cabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.