AREsp 3006685 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões aptas à apreciação do STJ, não padecendo dos vícios invocados (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a insurgência da parte traduz mera discordância e não hipótese de aclaratório; a contradição sanável é a interna; o recurso aclaratório tem finalidade integrativa, não podendo reformar o julgado ou ocasionar rejulgamento.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: Grupo Recuperando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas, Recuperação Judicial, Multa Cominatória, Extraconcursalidade De Créditos Fiduciários, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Grupo Recuperando

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 49, §§ 1º e 3º, e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões aptas à apreciação do STJ, não padecendo dos vícios invocados (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a insurgência da parte traduz mera discordância e não hipótese de aclaratório; a contradição sanável é a interna; o recurso aclaratório tem finalidade integrativa, não podendo reformar o julgado ou ocasionar rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)