AREsp 2990870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao consignar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no acordo homologado, entendido que o acordo abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais; assim, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e revisar cláusulas do acordo não é cabível via embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargantes: A. H. DOS S. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Acordo Homologado, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Sucumbenciais, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Acordo Homologado Danos Morais Cláusula Leonina +2 more

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Parties

A. H. DOS S. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao consignar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF, tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no acordo homologado, entendido que o acordo abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais; assim, a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória e revisar cláusulas do acordo não é cabível via embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial