REsp 2194621 - DECISAO

REsp 2194621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, concluiu que o artigo 110 do CTN não foi examinado pelo tribunal regional (atingindo a Súmula 211/STJ) e verificou que a parte não combatera premissa autônoma, invocando preceitos dissociados da pretensão recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 69/stf, Impossibilidade De Rediscussão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento expresso e ficto relacionado à Súmula 211/STJ
  3. 3 Análise sobre eventual superação do óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, concluiu que o artigo 110 do CTN não foi examinado pelo tribunal regional (atingindo a Súmula 211/STJ) e verificou que a parte não combatera premissa autônoma, invocando preceitos dissociados da pretensão recursal, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do decidido.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.