AREsp 3147119 - DECISAO

AREsp 3147119 - DECISAO

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargada: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a condenação em honorários recursais equivalente a 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC/2015); autos retornem para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

parte ex adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial segundo entendimento da Corte Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o entendimento da Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a condenação em honorários recursais equivalente a 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC/2015); autos retornem para apreciação do agravo interno.

Orders

  • "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)"
  • Após, voltem os autos para apreciação do agravo interno de fls. 1.499/1.511.