REsp 2222100 - ACORDAO

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Por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido — a decisão foi clara e fundamentada — e considerando que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente, mas somente quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido — a decisão foi clara e fundamentada — e considerando que a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente, mas somente quando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e no art. 259, §4º do RISTJ no caso concreto.