HC 1071017 - ACORDAO

HC 1071017 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão impugnável apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a ausência de fundadas razões para a busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 CPP), declarando-se a ilicitude das provas dela derivadas, inclusive da busca domiciliar subsequente (art. 157 CPP), e ainda observou-se que não compete ao STJ decidir dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Elvis; Paciente: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Prequestionamento, Competência Do STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Elvis

Paciente

Jeferson

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 licitidade da busca pessoal e suas razões fundadas
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão impugnável apresentou fundamentação adequada ao reconhecer a ausência de fundadas razões para a busca pessoal (arts. 240 §2º e 244 CPP), declarando-se a ilicitude das provas dela derivadas, inclusive da busca domiciliar subsequente (art. 157 CPP), e ainda observou-se que não compete ao STJ decidir dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul