AREsp 3162238 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco provou que o acolhimento do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de não ter particularizado os dispositivos legais violados nem articulado razões de violação, configurando mero inconformismo inadequado à via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Artigo 1.025 Do CPC, Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE SOUZA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 necessidade de demonstrar que o provimento do recurso especial não exige reexame fático-probatório (Súmula n. 7)
  3. 3 falta de particularização dos dispositivos legais e ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco provou que o acolhimento do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), além de não ter particularizado os dispositivos legais violados nem articulado razões de violação, configurando mero inconformismo inadequado à via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.