AREsp 2998040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado demonstrou, de forma clara, que o agravo interno foi indeferido em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial, inexistindo vício a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS VIANA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Bem De Família Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS VIANA DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão quanto à indicação dos dispositivos violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 Penhorabilidade de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária e caracterização de bem de família à luz da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: o acórdão embargado demonstrou, de forma clara, que o agravo interno foi indeferido em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da deficiência na indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial, inexistindo vício a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.