AREsp 2938787 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se no conjunto fático-probatório, destacando que o Banco Pan manteve descontos após a aquisição dos ativos, evidenciando sua integração à cadeia de consumo e legitimando sua inclusão no polo passivo. Ademais, não cabe aos embargos de declaração o reexame de matéria fático-probatória ou a tentativa de reforma do julgado sob a alegação de obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Sucessão De Dívidas, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Sucessão De Dívidas +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade no acórdão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se a aquisição de ativos implica sucessão das dívidas anteriores ou depende da aquisição integral do estabelecimento
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou-se no conjunto fático-probatório, destacando que o Banco Pan manteve descontos após a aquisição dos ativos, evidenciando sua integração à cadeia de consumo e legitimando sua inclusão no polo passivo. Ademais, não cabe aos embargos de declaração o reexame de matéria fático-probatória ou a tentativa de reforma do julgado sob a alegação de obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.