HC 1043373 - ACORDAO

HC 1043373 - ACORDAO

Houve omissão relevante ao receber os embargos de declaração como agravo regimental sem determinar a prévia intimação para que os embargantes complementassem as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal); a falta dessa intimação causou prejuízo concreto, inclusive impedindo a inscrição tempestiva para sustentação oral, razão pela qual o acórdão foi declarado nulo e determinada nova intimação e novo julgamento.

Parties
Embargante: CLADEMIR PIAN EBONE; Embargante: MOISES BATISTA DE SOUZA; Embargante: RONALDO SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a nulidade do acórdão que recebeu os embargos como agravo regimental sem prévia intimação; determinada nova intimação e novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Intimação Para Complementação De Razões Recursais, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Intimação Para Complementação De Razões Recursais Sustentação Oral Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLADEMIR PIAN EBONE

Embargante

MOISES BATISTA DE SOUZA

Embargante

RONALDO SOARES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental sem prévia intimação
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 1.024, § 3º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Prejuízo concreto pela impossibilidade de complementação das razões recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante ao receber os embargos de declaração como agravo regimental sem determinar a prévia intimação para que os embargantes complementassem as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC (aplicável por analogia ao processo penal); a falta dessa intimação causou prejuízo concreto, inclusive impedindo a inscrição tempestiva para sustentação oral, razão pela qual o acórdão foi declarado nulo e determinada nova intimação e novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida a nulidade do acórdão que recebeu os embargos como agravo regimental sem prévia intimação; determinada nova intimação e novo julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconhecer a nulidade do acórdão que recebeu os embargos como agravo regimental sem a prévia intimação prevista no art. 1.024, § 3º, do CPC.