AREsp 2918870 - ACORDAO
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: PANZER MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa Por Recurso Protelatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PANZER MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 intuito infringente dos embargos de declaração
- 3 prescrição intercorrente alegada pela embargante e sua causa (desídia do credor vs frustração da execução)
Ratio Decidendi
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment