AREsp 2999380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a questão da intempestividade, constatando a ausência de comprovação idônea de suspensão ou prorrogação do prazo recursal; o "print" juntado é imprestável para comprovar feriado local/suspensão do expediente e, não tendo a parte regularizado o vício após intimação específica, ocorreu preclusão consumativa, de modo que não há vício interno a ser sanado pelos aclaratórios e os embargos revelam mero inconformismo.

Parties
Embargante/recorrente: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Documentos Eletrônicos (print), Imprestabilidade De Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Documentos Eletrônicos (print) Imprestabilidade De Prova Documental

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o "print" apresentado é documento idôneo para comprovar suspensão de prazo/feriado local
  3. 3 Se a não regularização do vício após intimação acarreta preclusão e inviabiliza o reconhecimento da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a questão da intempestividade, constatando a ausência de comprovação idônea de suspensão ou prorrogação do prazo recursal; o "print" juntado é imprestável para comprovar feriado local/suspensão do expediente e, não tendo a parte regularizado o vício após intimação específica, ocorreu preclusão consumativa, de modo que não há vício interno a ser sanado pelos aclaratórios e os embargos revelam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.