AREsp 2940492 - ACORDAO

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Verificada procuração em nome do julgador nos autos, configurou-se impedimento nos termos do art. 144, I, do CPC, o que acarreta nulidade absoluta dos atos decisórios; em razão do impedimento, torna-se sem efeito o acórdão proferido no julgamento do agravo interno, tornam-se prejudicados os embargos de declaração e determina-se a redistribuição dos autos para novo julgamento por órgão competente.

Parties
Embargante: EDMAR KOLLER HELLER; Embargante: CLEUSELI MISSASSI HELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; acórdão embargado tornado sem efeito por reconhecimento de impedimento do órgão julgador; autos remetidos para redistribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento, Redistribuição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Redistribuição Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR KOLLER HELLER

Embargante

CLEUSELI MISSASSI HELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  2. 2 Reconhecimento de impedimento do julgador em razão de procuração em seu nome (art. 144, I, CPC) e consequente nulidade dos atos decisórios
  3. 3 Efeitos do reconhecimento do impedimento sobre o acórdão embargado e sobre os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada procuração em nome do julgador nos autos, configurou-se impedimento nos termos do art. 144, I, do CPC, o que acarreta nulidade absoluta dos atos decisórios; em razão do impedimento, torna-se sem efeito o acórdão proferido no julgamento do agravo interno, tornam-se prejudicados os embargos de declaração e determina-se a redistribuição dos autos para novo julgamento por órgão competente.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; acórdão embargado tornado sem efeito por reconhecimento de impedimento do órgão julgador; autos remetidos para redistribuição.

Orders

  • Embargos de declaração julgados prejudicados
  • Acórdão embargado tornado sem efeito