AREsp 3028665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados inexistem ou dizem respeito ao mérito não analisado; a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é compatível com o §3º do art. 1.021 do CPC/2015 (Tema 1.306/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados inexistem ou dizem respeito ao mérito não analisado; a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmula 284/STF) e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é compatível com o §3º do art. 1.021 do CPC/2015 (Tema 1.306/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração