AREsp 3055674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto não padecia de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; não houve, no recurso especial, indicação de preceito de lei federal supostamente violado, justificando a incidência analógica da Súmula nº 284/STF; a menção aos Temas no relatório é descritiva das teses recursais e não constitui vício; e os embargos de declaração não podem ter caráter infringente para reformar o julgado nem suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Súmula Nº 284/stf, Temas Repetitivos Do STJ (temas Nºs 936, 955 E 1.021), Fundamentação Do Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Súmula Nº 284/stf Temas Repetitivos Do STJ (temas Nºs 936, 955 E 1.021) Fundamentação Do Recurso Especial +4 more

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Parties

ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação apoiada nos Temas nºs 936, 955 e 1.021/STJ
  2. 2 se é aplicável a Súmula nº 284/STF por ausência de indicação de preceito de lei federal no recurso especial
  3. 3 se existe contradição interna no acórdão capaz de autorizar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o aresto não padecia de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; não houve, no recurso especial, indicação de preceito de lei federal supostamente violado, justificando a incidência analógica da Súmula nº 284/STF; a menção aos Temas no relatório é descritiva das teses recursais e não constitui vício; e os embargos de declaração não podem ter caráter infringente para reformar o julgado nem suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.