REsp 2219591 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi objeto de omissão pela Corte; a decisão adotou e fundamentou a aplicação de teses vinculantes do STF e legislação superveniente de ordem pública (incidência do índice da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009), matéria passível de conhecimento de ofício, e embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravada: União; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Tema 1.170/stf, Tema 810/stf, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Juros Moratórios Atualização Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravada

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de preclusão quanto ao critério de incidência dos juros de mora
  3. 3 Aplicação de tese vinculante do STF (Temas 810 e 1.170) e da legislação superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito que não foi objeto de omissão pela Corte; a decisão adotou e fundamentou a aplicação de teses vinculantes do STF e legislação superveniente de ordem pública (incidência do índice da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009), matéria passível de conhecimento de ofício, e embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado