AREsp 3181215 - DECISAO

AREsp 3181215 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra certidão não são conhecidos, por entender esta Corte que as certidões não têm conteúdo decisório, aplicando-se o entendimento de que não cabe recurso contra despacho sem conteúdo decisório (art. 1001 do CPC); advertiu-se a parte de que a reiteração implicará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MICHEL VELLOSO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão, Recursos, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Certidão Recursos Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

MICHEL VELLOSO LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra certidão
  2. 2 natureza de despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC sobre multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra certidão não são conhecidos, por entender esta Corte que as certidões não têm conteúdo decisório, aplicando-se o entendimento de que não cabe recurso contra despacho sem conteúdo decisório (art. 1001 do CPC); advertiu-se a parte de que a reiteração implicará multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Após, retornem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.