AREsp 3143091 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: ANDREA VELOSO DE ABREU, CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ANDREA VELOSO DE ABREU, CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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