AREsp 3181506 - DECISAO

AREsp 3181506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito, o que excede a finalidade dos aclaratórios, motivo pelo qual foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BENIR FERREIRA DE FREITAS; Embargante: MARIA SUELENA ANTONELI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade Da Propriedade Rural Familiar, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

BENIR FERREIRA DE FREITAS

Embargante

MARIA SUELENA ANTONELI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito, o que excede a finalidade dos aclaratórios, motivo pelo qual foram rejeitados e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).