AREsp 3129595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração na origem não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi corretamente aplicada e o prequestionamento não atendido.

Parties
Agravante: Washington Franca da Silva; Impetrado: Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Da Lei Estadual N. 5.701/1993, Atualização De Proventos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Multas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Interpretação Da Lei Estadual N. 5.701/1993 +1 more

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Parties

Washington Franca da Silva

Agravante

Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 prequestionamento como pressuposto do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração na origem não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi corretamente aplicada e o prequestionamento não atendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.