HC 1045568 - ACORDAO

HC 1045568 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as teses, assinalando a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a inexistência de ilegalidade flagrante, a vedação ao revolvimento fático-probatório e que o tráfico de drogas na residência onde vivem filhos menores contraindica a prisão domiciliar.

Parties
Embargante: LUANA CAROLINE MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Ilegalidade Flagrante

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Parties

LUANA CAROLINE MACHADO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Contraindicação da prisão domiciliar em razão de tráfico de drogas no interior da residência onde vivem filhos menores

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as teses, assinalando a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a inexistência de ilegalidade flagrante, a vedação ao revolvimento fático-probatório e que o tráfico de drogas na residência onde vivem filhos menores contraindica a prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados