REsp 2204124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a compatibilidade e ordenar eventual substituição mediante cooperação; além disso, a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão, caracterizando mero inconformismo e obstando a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade Do Bem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 987/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +5 more

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Parties

EMBRASA - EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com atos constritivos durante recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de garantias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a compatibilidade e ordenar eventual substituição mediante cooperação; além disso, a parte não comprovou dissídio jurisprudencial nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão, caracterizando mero inconformismo e obstando a acolhida dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.