AREsp 2898046 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas já haviam sido examinadas no acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não se prestam ao reexame de matéria cujo objetivo é reformar o julgado ou rediscutir matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Pericial, Preclusão, Omissão
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Pericial Preclusão Omissão

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à tese sobre regras da prova pericial e preclusão
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas já haviam sido examinadas no acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não se prestam ao reexame de matéria cujo objetivo é reformar o julgado ou rediscutir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.