AREsp 3152751 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela parte agravante (ilegitimidade passiva, distinção entre ação indenizatória e arbitramento de honorários, e subsunção aos julgados mencionados), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão que apreciou os declaratórios ser cassado e os autos remetidos ao Tribunal Estadual para pronunciamento sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA; Autor/recorrido: PAULO MIGUEL DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Estadual para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Prescrição Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

PAULO MIGUEL DOS ANJOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos ventilados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distinção entre ação indenizatória e ação de arbitramento de honorários sucumbenciais
  3. 3 legitimidade passiva da ex-cliente para o rateio de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela parte agravante (ilegitimidade passiva, distinção entre ação indenizatória e arbitramento de honorários, e subsunção aos julgados mencionados), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão que apreciou os declaratórios ser cassado e os autos remetidos ao Tribunal Estadual para pronunciamento sobre tais pontos.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Estadual para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Estadual para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.