AREsp 2961129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando intuito infringente; ademais, no caso de decisões publicadas a partir de 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais quando o recurso não é conhecido ou é desprovido, sem necessidade de comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, sendo o percentual aplicado compatível com a legislação.

Parties
Embargante: ROSA & PEREZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSA & PEREZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC sem comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando intuito infringente; ademais, no caso de decisões publicadas a partir de 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais quando o recurso não é conhecido ou é desprovido, sem necessidade de comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido, sendo o percentual aplicado compatível com a legislação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil