REsp 2233197 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão quanto à natureza acessória da taxa de decoração, ao nexo causal entre esse encargo e a obrigação de entrega das unidades, e à aplicação da teoria do adimplemento substancial, acolheram‑se os embargos de declaração para integrar o acórdão. A integração explicitou que a taxa de decoração, na hipótese concreta, compõe o preço do imóvel e não se configura meramente acessória; que a entrega das unidades pressupõe, logicamente, a entrega das áreas comuns para fins de habite‑se; e que tais esclarecimentos não alteram o resultado do julgamento, mantendo‑se as premissas fáticas e jurídicas anteriores.

Parties
Embargante: CLEVERSON SILVA ELOY; Embargante: LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY; Embargada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Decoração, Teoria Do Adimplemento Substancial, Mora, Nexo Causal, Cláusula De Tolerância De 180 Dias, Habite Se
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Taxa De Decoração Teoria Do Adimplemento Substancial Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CLEVERSON SILVA ELOY

Embargante

LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY

Embargante

Construtora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 natureza acessória da taxa de decoração e sua aptidão para afastar a mora da construtora
  2. 2 ausência de nexo causal entre a taxa de decoração das áreas comuns e a obrigação de entrega das unidades
  3. 3 incidência da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto à natureza acessória da taxa de decoração, ao nexo causal entre esse encargo e a obrigação de entrega das unidades, e à aplicação da teoria do adimplemento substancial, acolheram‑se os embargos de declaração para integrar o acórdão. A integração explicitou que a taxa de decoração, na hipótese concreta, compõe o preço do imóvel e não se configura meramente acessória; que a entrega das unidades pressupõe, logicamente, a entrega das áreas comuns para fins de habite‑se; e que tais esclarecimentos não alteram o resultado do julgamento, mantendo‑se as premissas fáticas e jurídicas anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar o acórdão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes, explicando fundamentos relativos à natureza da taxa de decoração, ao nexo causal com a entrega das unidades e à incidência da teoria do adimplemento substancial.