HC 1044525 - ACORDAO

HC 1044525 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: as teses relevantes foram enfrentadas de forma fundamentada dentro das balizas da via eleita; embargos de declaração não servem para reexame do mérito; o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; e o segundo recurso de embargos não foi conhecido por ter sido interposto em duplicidade, acarretando preclusão consumativa.

Parties
Embargante: MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Primeiros embargos de declaração rejeitados; segundo recurso de embargos de declaração não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Busca E Apreensão Domiciliar, Omissão, Preclusão Consumativa, Reexame De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Busca E Apreensão Domiciliar Omissão Preclusão Consumativa Reexame De Mérito

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Parties

MICHAEL DAVID BEZERRA RAYMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: as teses relevantes foram enfrentadas de forma fundamentada dentro das balizas da via eleita; embargos de declaração não servem para reexame do mérito; o habeas corpus foi corretamente considerado inadmissível como substitutivo de recurso próprio; e o segundo recurso de embargos não foi conhecido por ter sido interposto em duplicidade, acarretando preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiros embargos de declaração rejeitados; segundo recurso de embargos de declaração não conhecido.

Orders

  • Primeiros embargos de declaração rejeitados (EDcl n. 00230400/2026).
  • Segundo recurso de embargos de declaração não conhecido (EDcl n. 00230442/2026).