HC 1058566 - ACORDAO

HC 1058566 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o improvimento do agravo regimental com base na falta de contemporaneidade do risco cautelar, inexistência de fatos novos, fundamentação genérica do decreto prisional e enfraquecimento do periculum libertatis, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes; os embargos não se prestam para rediscutir o mérito nem para prequestionamento sem vício.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado/sentenciado: JAIR CONCEIÇÃO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Risco Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Risco Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

JAIR CONCEIÇÃO SOUZA

Agravado/sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do requisito da contemporaneidade ao risco cautelar justificando prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em face do esmaecimento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: o acórdão embargado fundamentou suficientemente o improvimento do agravo regimental com base na falta de contemporaneidade do risco cautelar, inexistência de fatos novos, fundamentação genérica do decreto prisional e enfraquecimento do periculum libertatis, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes; os embargos não se prestam para rediscutir o mérito nem para prequestionamento sem vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados